Termos de uso
1. SOBRE A AÇÃO
1.1. A presente ação denominada “Honda – Tamo Junto de Biz” (“Ação”) é promovida por MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., sociedade com sede na Rua Jurua, nº 160, Distrito Industrial, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69075-120, inscrita no CNPJ/MF 04.337.168/0001-48 (a “Honda”), de acordo com este Regulamento de Participação (“Regulamento”).
1.2. A presente Ação consiste na criação de vídeo publicitário interativo sobre a moto Honda Biz em que o interessado em participar da Ação poderá inserir sua imagem na face do personagem do vídeo da Ação de forma customizada e de acordo com este Regulamento.
1.3. A Ação terá início em 06 de Março de 2018 e término em 30 de Abril de 2018. Após a finalização da Ação, será de escolha única e exclusiva da Honda a decisão se os Vídeos dispostos no item 2.2 continuarão disponíveis para visualização e divulgação, bem como por quanto tempo.
2. COMO PARTICIPAR
2.1. Podem participar desta Ação as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil.
2.1.1. A PARTICIPAÇÃO NESTA AÇÃO É VOLUNTÁRIA E GRATUITA, NÃO ESTANDO CONDICIONADA, EM HIPÓTESE ALGUMA, À AQUISIÇÃO DE QUALQUER PRODUTO, BEM OU SERVIÇO, BEM COMO NÃO IMPLICA EM QUALQUER TIPO DE CONCORRÊNCIA, SORTEIO, VALE-BRINDE OU OPERAÇÃO ASSEMELHADA, INDEPENDENDO DE QUALQUER MODALIDADE DE SORTE, NÃO ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, À AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI Nº 5.768/71, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 70.951/72 E PELA PORTARIA Nº 41/08. A PRESENTE AÇÃO NÃO É UM CONCURSO CULTURAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ QUALQUER CONCORRÊNCIA OU DISPUTA ENTRE OS PARTICIPANTES.
2.1.2. O acesso à Internet é necessário para a participação nesta Ação e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado para o acesso e da disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.
2.2. Para participar da Ação, o interessado deverá, por meio da plataforma disponibilizada no site (https://www.honda.com.br/motos/tamojuntodebiz), tirar uma foto do seu rosto no qual deverá estar sorrindo. Após tirar a foto, esta será inserida pela plataforma à face do personagem do vídeo da Ação para que seja elaborada uma versão do vídeo em que o rosto do personagem do vídeo será o rosto do participante (o “Vídeo”).
2.3. Após a elaboração do Vídeo pela plataforma, será divulgado ao participante um link que permite acesso ao Vídeo (o “Link”). O Link poderá ser divulgado pelo participante de qualquer forma, inclusive por meio de redes sociais como, por exemplo, Facebook e Twitter, para que terceiros possam acessar ao Vídeo.
2.3.1. É de responsabilidade única e exclusiva do participante a divulgação do Vídeo, podendo o participante optar por não divulgar o Vídeo, de acordo com o seu exclusivo critério. A Honda não terá qualquer tipo de responsabilidade relacionada à divulgação e às visualizações do Vídeo.
3. IMAGEM
3.1. Para participação na Ação, o participante autoriza, de forma gratuita, temporária e expressa, em todo o território nacional e internacional, a utilização de sua imagem e nome pela Honda para viabilizar a elaboração do Vídeo customizado com a imagem do participante para posterior divulgação do Vídeo pelo próprio participante, de acordo com os termos deste Regulamento.
3.1.1. De acordo com o item 2.3.1 deste Regulamento, o participante declara e reconhece que qualquer pessoa que possuir o Link poderá acessar ao Vídeo. Assim, em nenhuma hipótese a Honda poderá ser responsabilizada por visualizações do Vídeo por terceiros que tenham obtido acesso ao Link sem a autorização do participante, uma vez que é de responsabilidade única e exclusiva do participante a divulgação do Vídeo, não tendo a Honda qualquer relação sobre como tal divulgação foi realizada. Em nenhuma hipótese tal cenário será considerado como descumprimento pela Honda da autorização para uso de imagem concedida pelo participante neste Regulamento.
3.1.2. Por meio deste Regulamento, o participante isenta a Honda de qualquer responsabilidade e/ou dano que possa ser gerado ao participante ou terceiros pela divulgação do Vídeo com a sua imagem.
3.2. O participante declara e reconhece que irá apenas utilizar sua própria imagem para elaboração do Vídeo, sendo proibida a utilização de imagens de terceiros pelo participante para elaboração do Vídeo, sejam eles maiores ou menores de idade. O participante declara que isentará a Honda de qualquer responsabilidade relacionada à utilização de imagens de terceiros no Vídeo, bem como indenizará a Honda e quaisquer terceiros de todas as perdas e danos incidentes pelas divulgações de Vídeo(s) em desacordo com o disposto neste item, ressalvado o disposto no item 6.5
3.3. Caso o participante deseje excluir seu Vídeo definitivamente, deverá entrar diretamente em contato com o SAC da Honda por meio do endereço eletrônico. Nesse caso, o participante está ciente de que o Vídeo, em nenhuma hipótese, poderá ser recuperado pelo participante.
4. DECLARAÇÕES
4.1. O participante declara e reconhece que, em nenhuma hipótese, poderá utilizar, para elaboração do Vídeo de acordo com este Regulamento, imagens impróprias ou que:
- (i) sejam ilegais, ofensivas, abusivas, difamatórias, caluniosas, obscenas, pornográficas, violadoras de privacidade de terceiros, racistas, discriminatórias;
- (ii) violem patente, marca, segredo industrial, nome comercial ou qualquer outro direito de propriedade intelectual de terceiro; e
- (iii) incluam qualquer informação que faça referência a outros sites, endereços, endereços de e-mail, informações de contato ou números de telefone; que contenha quaisquer vírus, worms ou outros programas ou arquivos de computador potencialmente prejudiciais.
4.2. O participante declara e reconhece que toda propriedade intelectual envolvida na elaboração do Vídeo é de exclusiva titularidade da Honda, sendo que a Honda concede apenas uma autorização precária, temporária, intransferível e revogável para que o participante utilize o Vídeo durante a Ação, exclusivamente de acordo com as disposições deste Regulamento.
4.2.1. Em nenhuma hipótese o participante poderá utilizar o Vídeo para quaisquer fins que não sejam aqueles dispostos neste Regulamento. Assim, a título meramente exemplificativo e não taxativo, o Vídeo não poderá ser utilizado, total ou parcialmente, pelo participante, em nenhum contexto, para fins comerciais outros que não sejam a divulgação da Ação, para benefício próprio do participante, para divulgação de outros produtos e serviços, entre quaisquer outros usos que violem a autorização concedida no item 4.2 deste Regulamento.
4.2.2. É expressamente proibido vender, licenciar, alugar, modificar, adaptar ou criar obras derivadas, informações ou serviços a partir do conteúdo do Vídeo ou do site.
4.3. Em caso de descumprimento das declarações dispostas nesta seção 4 ou de qualquer elaboração ou divulgação do Vídeo em desacordo com este Regulamento, o participante se compromete a indenizar a Honda e quaisquer terceiros por todas as perdas e danos gerados pelo participante à Honda e eventuais terceiros que possam ter sido lesados, ressalvado o disposto no item 6.5.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1. A Honda não se responsabiliza, em qualquer hipótese, por todos e quaisquer danos, materiais ou morais, que tenham sido ocasionados por "caso fortuito e/ou força maior", ou seja, que não tenha ocorrido pela ação direta ou indireta da Honda, não sendo, nesse caso, portanto, devido aos participantes qualquer direito a indenização.
5.2. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, a Honda não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, como por exemplo, Vídeos e Links perdidos, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos. A Honda também não será responsável por transmissões de computador que estejam incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, "hardware" ou "software", indisponibilidade no acesso à Internet ou à página da Ação, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta sobre a Ação e qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante a Ação eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. As dúvidas e situações não previstas neste Regulamento serão dirimidas pela Honda.
6.2. A Honda se reserva o direito de alterar os termos deste Regulamento, informando previamente os participantes desta Ação e sempre buscando assegurar sua legalidade sem prejuízo de seus participantes.
6.3. Em caso de suspensão da Ação por problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, falha de software e hardware, queda de energia, ou em decorrência de casos fortuitos ou de força maior ou por qualquer problema do qual a Honda não tenha controle, não será devida qualquer indenização aos participantes, sendo certo que tão logo a situação seja normalizada, a Ação terá prosseguimento.
6.4. Ficam cientes, desde já, os participantes, que responderão judicialmente por todo e qualquer dano causado pela prática de atos ilícitos, sem prejuízo do direito de regresso pela Honda, no que for cabível.
6.5. Caso qualquer disposição deste Regulamento seja descumprida pelo participante, a Honda reserva-se o direito de excluir e/ou indisponibilizar o Vídeo elaborado pelo respectivo participante, sem a necessidade de qualquer aviso prévio da Honda ao participante.
6.6. A simples participação nesta Ação implica na aceitação total e irrestrita de todas as cláusulas deste Regulamento, que está disponível no site (https://www.honda.com.br/motos/tamojuntodebiz)
6.7. As disposições dos Termos de Uso (https://www.honda.com.br/termos-de-uso) e da Política da Privacidade (https://www.honda.com.br/politica-de-privacidade) da Honda complementam as disposições deste Regulamento no que for aplicável.